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O fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1o da Constituição Federal, que torna o cidadão titular de direitos e o qualifica como...
No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado, considere: I. A transformação dos Territórios Federais em Estados será regulada e...
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de m...
Ao julgar a questão do nepotismo, o voto da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que: Nem precisaria haver princípio expresso −...
Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será
Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindi...
Sobre o orçamento da Defensoria Pública,
A teor do art. 45, § 1o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será esta...
A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verifica...
É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,