O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção
no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do
Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que
A cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
B no caso de provimento da intervenção estadual pelo
Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de
Recurso Extraordinário.
C a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal
de Justiça dê provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.
D caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo,
a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a
intervenção estadual poderá ser efetivada.
E a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto
e da cultura.