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O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em cas...
O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à:
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são en...
A nossa Constituição Federativa do Brasil de 1988 apresenta a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos...
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, estabelece que "a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Terri...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (Art. 156º, CF/88)
A Constituição brasileira de 1988 é classificada como:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual o principal dever do servidor público?