Os municípios são entes políticos dotados de auton...

Q: Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competências próprias. Sobre eles, indique a alternativa CORRETA.

A) Todos os municípios na Federação brasileira estão sujeitos às mesmas regras constitucionais. Assim, as eleições para o preenchimento de cargos do Executivo municipal ocorrem com obediência às regras das eleições para o mesmo cargo no âmbito federal. Por isso, ocorrerão no primeiro domingo de outubro em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno. | B) A Lei Orgânica do Município de Maringá autoriza o município a criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual; a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e a subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, por intermédio da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária. | C) Aos municípios é dada a competência legislativa sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. | D) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, todavia, a Constituição não lhes permite legislar para instituir tributos e aplicar suas rendas, eis que isso será definido pelos Estados e União no âmbito da competência concorrente. | E) Os municípios regem-se por leis orgânicas, votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.

457941201700844

Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competências próprias. Sobre eles, indique a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competênci...

Questões relacionadas para praticar

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competênci...

Questões relacionadas para praticar