Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201700876A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.1457941201700876Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaA respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. AO princípio da vedação do confisco é extensível às multas, apesar de estas terem natureza jurídica diversa dos tributos. BO princípio da isonomia não se inclui entre os princípios que limitam o poder de tributar, mas entre os princípios universais de justiça. CEm razão do princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, inclusive quando houver contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. DO princípio da legalidade, o mais importante no âmbito do direito tributário, não comporta exceções ou mitigações. EÉ vedada, em razão da aplicação do princípio da anterioridade, a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114837Direito TributárioConsidere-se que, no âmbito da condução da política tributária dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas ...Questão 457941200232777Direito TributárioJoão, por não ter pagado o crédito tributário que devia, foi demandado pela fazenda pública, por meio de execução fiscal. Posteriormente, o contribuin...Questão 457941200437728Direito TributárioPela remissão, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do respectivo crédi...Questão 457941200896954Direito TributárioAcerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.Apesar do princípio da uniformidade trib...Questão 457941201263505Direito TributárioNo que se refere à legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o item que se segue.Uma empresa domiciliada em Goiânia e prestadora, no ae...Questão 457941201496041Direito TributárioA taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em ...Questão 457941201587358Direito TributárioÀ União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.Questão 457941201649422Direito TributárioDeterminada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no es...Questão 457941201895006Direito TributárioA instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas resident...Questão 457941202014568Direito TributárioAcerca dessa lei hipotética, julgue o item seguinte.Lei ordinária pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tri...