Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201701088Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do man...1457941201701088Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosConstitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandatoAou em nome próprio, na circunscrição do Município. Bdentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamentares federais.Ce na circunscrição do Estado.De na circunscrição do Município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200310055Direito ConstitucionalCom relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.Questão 457941200369699Direito ConstitucionalNÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade d...Questão 457941200407077Direito ConstitucionalÉ imunidade extensível aos vereadores:Questão 457941200425359Direito ConstitucionalPela Constituição Federal de 1988 – Título VIII, Capítulo II, Seção II, Artigos da Saúde, compete ao Sistema Único de Saúde:Questão 457941200590832Direito ConstitucionalA seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:Questão 457941200708508Direito ConstitucionalNos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...Questão 457941201329567Direito ConstitucionalUm projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADOQuestão 457941201452790Direito ConstitucionalA Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:Questão 457941201567528Direito ConstitucionalOs contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, deQuestão 457941201882911Direito ConstitucionalA respeito do regramento constitucional dado à nacionalidade, assinale a afirmativa INCORRETA: