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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais...
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em...
Roberto foi casado com Beatriz, em segundas núpcias, no regime da separação obrigatória de bens. Quando faleceu, deixou 2 filhos do primeiro casamento...
A respeito das garantias reais, dispõe o Código Civil que
Antônio e Ricardo são proprietários, em condomínio, de um imóvel, sendo que a parte do primeiro supera a do segundo. Nesse caso, a constituição de hip...
No direito das coisas, conforme estabelece a legislação vigente,
No caso de sinistro parcial, salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha
Sujeita-se a prazo decadencial a ação
Analise as assertivas a seguir: I. Prestada a fiança por quem seja casado sob o regime da comunhão universal de bens, sem anuência do outro cônjuge, e...
No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que