É cediço que as CPIs são comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e determinado; desse modo, sobre o aludido tema
de acordo com as definições normativas e o entendimento das Cortes superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer
Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a
adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação, disclosure, das operações financeiras ativas
e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida
ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o
princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.
( ) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
( ) De acordo com o Art. 58, § 3º, da CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto
ou separadamente, mediante requerimento de 2/3 da totalidade de seus membros.
( ) Se a CPI for da Câmara dos Deputados, a Constituição exige o requerimento de ao menos cento e sessenta e cinco Deputados; se do Senado Federal, vinte e três Senadores.
A sequência está correta em