///
A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fund...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.
Nos termos da legislação previdenciária municipal (Lei nº 2.421, de 21 de dezembro de 2004), o abono anual será devido àquele que, durante o ano, tive...
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição express...
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão...
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de ...
De acordo com os pressupostos presentes na Proposta Curricular de São José, a responsabilidade social pela criança não é apenas da família. O Esta...
O artigo 79 da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú estabelece explicitamente que são auxiliares diretos do Prefeito:
O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as caract...