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Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, em...
Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir: I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que at...
Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:
O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, tran...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psic...
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decis...
Acerca dos agentes públicos é correto afirmar:
Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta: