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A Prefeitura do Município “X” recebeu pedido de acesso a informações formulado por cidadão em conformidade com a Lei n° 12.527/2011. O pedido referia-...
De acordo com a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, no modelo de assistência multiprofissional em Saúde da Família, é considerada ativid...
Considerando a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação ao órgão de gestão de mão de obra – OGMO.
Na hipótese de um cidadão que não tenha qualquer relação pessoal ou vínculo com a EBSERH pretender fazer uma denúncia de descumprimento de conduta éti...
Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, cabe...
Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:
Nos termos da Lei no 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), assinale a alternativa correta.
A Lei n° 12.846/2013, que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração públi...
Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais: