Considere a seguinte situação hipotética:
A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para
fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do
povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos
frequentadores do parque.
Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a
receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de
manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.
Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos
investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da
municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente
concedente.
O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em
atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a
concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).
A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.