Quando a Constituição Federal refere, no art. 182,...

Q: Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente a

A) privativa da União. | B) concorrente do Estado-membro, no qual o município está inserido, para estabelecer normas gerais. | C) concorrente da União, para estabelecer normas gerais. | D) privativa do Estado-membro, no qual o município está inserido.

457941201702403

Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: COHAB MINASDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Quando a Constituição Federal refere, no art. 182, que a política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Municipal deverá seguir diretrizes gerais fixadas em lei, refere-se diretamente ao exercício da competência:

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