A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, per...

A ação da Câmara, ao conceder o espaço, feriu o princípio legal, previsto no regimento interno, pelo qual a participação de representantes de entidades não é permitida, sendo os vereadores responsáveis pela exposição de assuntos de interesse público.

A ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é a reserva de espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, para a exposição de assuntos de interesse público aos representantes de entidades populares, desde que apresentada com antecedência mínima de 8 horas antes da sessão.

A ação da Câmara cumpre o seu regimento interno, no qual é previsto que todos os cidadãos do município têm livre participação na tribuna, a qualquer tempo, desde que a exposição de assunto seja de interesse público.

A ação da Câmara foi incorreta, pois, no regimento interno, somente é permitido o uso da palavra pelos vereadores e representantes de partidos políticos, no que se refere à exposição de assuntos de interesse público.

A ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é o espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, que, a qualquer momento, pode ser utilizado pelos representantes de entidades populares, de ensino e pesquisa.