A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regiment...

Q: A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, permitindo o uso da palavra para exposição dos problemas enfrentados pela população

A) A ação da Câmara, ao conceder o espaço, feriu o princípio legal, previsto no regimento interno, pelo qual a participação de representantes de entidades não é permitida, sendo os vereadores responsáveis pela exposição de assuntos de interesse público. | B) A ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é a reserva de espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, para a exposição de assuntos de interesse público aos representantes de entidades populares, desde que apresentada com antecedência mínima de 8 horas antes da sessão. | C) A ação da Câmara cumpre o seu regimento interno, no qual é previsto que todos os cidadãos do município têm livre participação na tribuna, a qualquer tempo, desde que a exposição de assunto seja de interesse público. | D) A ação da Câmara foi incorreta, pois, no regimento interno, somente é permitido o uso da palavra pelos vereadores e representantes de partidos políticos, no que se refere à exposição de assuntos de interesse público. | E) A ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é o espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, que, a qualquer momento, pode ser utilizado pelos representantes de entidades populares, de ensino e pesquisa.

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Ano: 2023Banca: COTECOrganização: Câmara de Pindaí - BADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Pindaí | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, permitindo o uso da palavra para exposição dos problemas enfrentados pela população em relação à falta de saneamento básico em sua região, apresentando o diagnóstico, o que resultou na aprovação de um Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

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