Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária nã...

Q: Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a poss

A) fora do período que antecede em 120 dias o término do mandato do Chefe do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal. | B) na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por decorrerem de lei especial anterior à lei orçamentária. | C) na forma de contribuições, as quais diferem dos auxílios por serem realizadas apenas no caso de bens reversíveis ao patrimônio público. | D) no âmbito de termos de cooperação assinados com organizações da sociedade civil.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais

Segundo a Lei no 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas

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