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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item. A Administração Pública em sentido objetivo designa a natureza da atividade exercida pelos refe...
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As atividades de instrução destinadas a averiguar e a c...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A presunção de legitimidade de um ato administrativo, seja ele discricionário ou vinculado, não pod...
Julgue o item com relação aos tribunais de contas.Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a...
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O direito da Administração para a anulação dos atos ad...
A respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item. Consideram‑se licitantes as pessoas físicas ou jurídicas, ou o consórcio de pessoas jurídicas, que pa...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.É dever do administ...
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.