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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Consoante ao Código de Processo Penal, caberá rec...

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457941201703538
Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEJUC-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença

I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
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