Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201910369A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se1457941201910369Ano: 2023Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalA Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-seAo acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.Ba possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão. Ca renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).Da prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242557Direito Processual PenalUm criança de 11 anos, sexo feminino, apresenta indícios de ter sido vítima de crime sexual. Durante o processo judicial para apurar tal fato, por não...Questão 457941200340108Direito Processual PenalSobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200446590Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal.Questão 457941200488267Direito Processual PenalFulano foi alvo de uma representação fiscal, para fins penais, elaborada pela Receita Estadual, que o imputou, em tese, o crime de supressão tributári...Questão 457941200505132Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, assinale a alternativa corretaQuestão 457941200676130Direito Processual PenalConsiderando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200681459Direito Processual PenalInconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetr...Questão 457941200936781Direito Processual Penal“Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, [...]”. Assinale a alternativa correta em rela...Questão 457941201032390Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201894444Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta.