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Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fu...
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
O inquérito policial
Considere: I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias,...
Descabe interpretar a Lei Maria da Penha de forma dissociada do Diploma Maior e dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sendo estes ...
O habeas corpus não
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus
Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão pratic...
A respeito do habeas corpus, é correto afirmar: