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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pato Bragado - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Pato Bragado, Legislação Municipal de Pato Bragado.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 3 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades.
( ) Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
( ) Medidas executórias do Plano Diretor.