Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201704066De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao sistema aeroportuário, assina...1457941201704066Ano: 2016Banca: ESAFOrganização: ANACDisciplina: Legislação FederalTemas: Código Brasileiro de AeronáuticaDe acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao sistema aeroportuário, assinale a opção correta.AOs aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves, sem distinção de propriedade ou nacionalidade, sem ônus da utilização, salvo se, por motivo operacional ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos.BConsideram-se aeroportos os aeródromos públicos ou privados aqueles dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.CAplica-se o regime de concorrência pública à utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves.DOs aeroportos e os heliportos serão classificados por lei específica que fixará as características de cada classe.EA autoridade de aviação civil poderá expedir regulamento específico para aeródromos públicos situados na área da Amazônia Legal, adequando suas operações às condições locais, com vistas a promover o fomento regional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200247504Legislação FederalA respeito do sigilo fiscal e sigilo das operações de instituições financeiras de que tratam as Leis Complementares n. 104 e 105, assinale a opção inc...Questão 457941200435262Legislação FederalNos termos do Decreto n. 6.944/2009, são finalidades do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG, exceto:Questão 457941200774567Legislação FederalA Lei n. 12.527, de 2011, assegura o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da admi...Questão 457941201027343Legislação FederalEntre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.Questão 457941201145908Legislação FederalA respeito da Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou fal...Questão 457941201508250Legislação FederalEntre as competências da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, assinale a opção correta.Questão 457941201522218Legislação FederalConsiderando o Anexo I do Decreto n. 5.731/2006 (Regulamento da ANAC), quanto às atribuições dos dirigentes, assinale a opção correta.Questão 457941201673041Legislação FederalCompete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:Questão 457941201717304Legislação FederalQuanto à estrutura, organização e competências da Controladoria-Geral da União, é correto afirmar:Questão 457941201724697Legislação FederalAssinale a opção correta.