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Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quand...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta:
Sobre vícios que afetam a validade de atos e de contratos administrativos, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é incor...
A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 20.756/2020, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
Das assertivas abaixo, aponte aquela prevista na Lei n° 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimen...
Acerca da disciplina dada pela Lei 8.429/1992 às sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, é incorret...
À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:
Assinale a alternativa incorreta:
Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirma...