A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece
instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo
dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei
Orgânica do Município.
Assinale a opção que indica especificamente um dos
“instrumentos indutores da Função Social da Propriedade
Urbana” proposto por essa Lei.