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A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos ...

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457941201704158
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Niterói | Lei nº 3.385/2019 - Plano Diretor de Niterói
A Lei nº 3.385/2019 do Município de Niterói, estabelece instrumentos implementadores do Plano Diretor, sem prejuízo dos instrumentos básicos urbanísticos relacionados na Lei Orgânica do Município.

Assinale a opção que indica especificamente um dos “instrumentos indutores da Função Social da Propriedade Urbana” proposto por essa Lei.
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