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Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.
De acordo com modelo de contratação de serviços de
outsourcing de impressão, a modalidade franquia mensal
consiste na fixação de um valor fixo que abrange o
fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de
páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a
franquia.