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Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrati...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MI📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201705158
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
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