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Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório....

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457941201705158
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
Texto associado
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
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