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A Lei Maria da Penha tem por objetivo combater
Em regra, a intimação do Ministério Público ocorre:
A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:
Analise a situação hipotética a seguir. Oferecida denúncia imputando ao denunciado a prática do delito descrito no art. 129, § 1º, II, do Código Penal...
Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX...
Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada...
Sobre competência no Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
Examine as alternativas abaixo, referentes à fiança, assinalando a CORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penh...