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Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituiçã...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 SEDF📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para SEDF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201705423
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

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