A Lei Brasileira de Inclusão estabelece direitos e garantias para assegurar a igualdade de oportunidades às pessoas com ...

De acordo com as definições estabelecidas na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as barreiras cons...

Nos termos da Lei nº 13.146/15, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito ao atendimento prioritário, abordando aspectos c...

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusã...

Conforme estabelecido no capítulo II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se refere a igualdade e a não discriminação, registre V, para verdadei...

O Art. 18 da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à saúde integral em todos os níveis de complexidade por meio do SUS. Além ...

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Exc...

O acesso a prédios e serviços públicos e particulares para deficientes, idosos, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo deve ser garantid...

Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido. Nesse context...