Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios d...

Q: Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da Repúblic

A) deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal; | B) apresenta vício em relação ao objeto; | C) apresenta vício em relação ao momento em que foi editada; | D) deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa. | E) não apresenta nenhum vício;

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:

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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:

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