No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalid...

Q: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do

A) princípio da força normativa da Constituição; | B) princípio da correção funcional. | C) declaração de constitucionalidade, sem pronúncia de nulidade; | D) princípio da máxima efetividade constitucional; | E) princípio da interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto;

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Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Princípios de Hermenêutica Constitucional

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1194-DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) examinou a constitucionalidade do art. 21, caput, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que estabelece: "nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados". Decidiu o STF, nesse caso, que os honorários, em regra, pertencem aos advogados, por isso a constitucionalidade do dispositivo legal, o que não exclui, contudo, a possibilidade de estipulação em contrário entre a empresa e o advogado empregado, por se tratar de direito disponível.
Na hipótese, o STF fez uso de que instrumento de hermenêutica constitucional?

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