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Lara foi vítima de violência doméstica por seu marido e procurou a Delegacia da Mulher para relatar as situações que vivenciara. Ela destacou que não ...
De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,
A respeito das provas, assinale a alternativa correta.
A doutrina denomina “confissão qualificada” aquela em que o acusado
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no ...
A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração deixar vestígios, será
Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.