De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, o
uso, a título gratuito ou oneroso, de bens municipais por
pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, será
formalizado por meio de autorização, permissão, concessão
e cessão de uso. Sobre o assunto, assinalar a alternativa
INCORRETA:
A A cessão de uso, que será formalizada por termo, incidirá
sobre bem público de uso especial ou dominical, nas
relações estabelecidas entre a Administração Pública
direta e a indireta e entre aquela e outros entes da
Federação.
B A autorização incidirá sobre qualquer bem público para
atividades específicas, transitórias e de interesse local,
pelo prazo máximo de 60 dias, formalizada por termo de
autorização de uso.
C A permissão de uso especial incidirá sobre qualquer bem
público, para o desenvolvimento de atividade econômica,
que não desnature a finalidade do bem, precedida de
licitação e formalizada por termo de permissão de uso
especial.
D A permissão incidirá sobre bem público de uso especial ou
dominical para atividades específicas, transitórias e de
interesse local, formalizada por termo de permissão de
uso.
E A concessão de uso será formalizada por contrato e
incidirá sobre qualquer bem público, precedida de
autorização legislativa e licitação, podendo esta ser
dispensada quando houver relevante interesse público.