Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201706542Sobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da jurisprudê...1457941201706542Ano: 2022Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos AmbientaisSobre o regime de responsabilidade para reparação e indenização de danos ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que: AA responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. BAs leis de Biossegurança (Lei nº 11.105/05), de Residuos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/12) não preveem expressamente o regime de responsabilidade objetiva para reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados. CNa hipótese de omissão estatal no dever de fiscalizar os danos ao meio ambiente, o Estado é considerado poluidor direto. DNo âmbito civil, o espectro de sujeitos responsáveis pelo dano ambiental fica restrito aqueles que diretamente realizam condutas e atividades lesivas, sejam pessoas físicas ou jurídicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046557Direito AmbientalSobre a Reparação do Dano Ambiental, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, é C...Questão 457941200137409Direito AmbientalMarque a alternativa considerada correta:Questão 457941200510475Direito AmbientalAssinale a alternativa correta:Questão 457941200617163Direito AmbientalA respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:Questão 457941200671252Direito AmbientalSobre os sítios arqueológicos como bens culturais ambientais, à luz da legislação e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e Superior...Questão 457941201327690Direito AmbientalAssinale a alternativa falsa:Questão 457941201867906Direito AmbientalConsiderando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201902180Direito AmbientalDe acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:Questão 457941201992656Direito AmbientalConcretizando os dispositivos constitucionais do direto ao meio ambiente e do direito às cidades sustentáveis, em 02 de agosto de 2010, passou a vigor...Questão 457941202052293Direito AmbientalAssinale a alternativa correta: