Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o
Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a
dispor detalhadamente sobre a organização das funções
legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. A medida foi
muito comemorada por diversas lideranças partidárias,
considerando a situação de verdadeira anomia, na perspectiva
exclusivamente municipal, vivenciada até então, já que a Lei
Orgânica passava ao largo dessa temática, sendo utilizadas, por
simetria, as normas da Constituição da República de 1988.
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que
configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com
a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir
natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da
República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria