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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as p...

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457941201706619
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Salvador | Regulamento Interno das Câmaras Municipais
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:
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