Sensíveis às manifestações populares realizadas em diversos
Estados da Federação, um grupo de 25 Senadores apresentou
Proposta de Emenda Constitucional suprimindo a atividade
legislativa realizada pelas Câmaras Municipais, que passaria a ser
exercida pelas Assembleias Legislativas, de modo a reduzir as
despesas de pessoal decorrentes dos cargos de Vereador.
A proposta, que foi apresentada durante uma calamidade de
grandes proporções na natureza, veio a ser aprovada por ambas
as casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo
voto de dois terços dos membros de cada qual, daí resultando a
promulgação, pelo Presidente da República, da Emenda
Constitucional nº XX/2021.
Essa narrativa se apresenta em desacordo com a Constituição da
República, infringindo-a, em relação