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De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e suas alterações, NÃO integram a Lei do Orçamento, mas acompanharão a referida lei
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito _______________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do E...
A partir da Constituição Federal de 1988, o sistema de planejamento do orçamento público foi bem disciplinado. Assinale a alternativa que apresenta o ...
De acordo com a classificação das receitas (receitas originárias e derivadas), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de RECEITA DERIVADA.
O controle que antecede a conclusão ou operatividade do ato para verificar a regularidade como requisito para sua eficácia, como a liquidação da despe...
São exemplos de Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente:
Orçamento público é o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, par...
Qual é o documento que deve conter a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 3º do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que...
Sobre o projeto do PPA-Plano Plurianual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O projeto de PPA (PPPA) é elaborado ...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A Lei Complementar 101/2000 dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Para tanto, ...