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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir: I.As Áreas de Preservação Perma...

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457941201706985
Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Guabiruba - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guabiruba, analise os itens a seguir:


I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.


II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.


III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.



É correto o que se afirma e
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