A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas ...

A movimentação de créditos entre Unidades Gestoras de Órgãos diferentes denomina-se:

No que concerne à escrituração e consolidação das contas, o artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, dispõe que, além de se o...

Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação ...

As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação c...

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. ...

O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...

De acordo com o art. 2º, da Lei 4.320/1964, a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política eco...

NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº...

É um conceito geralmente aceito do princípio do orçamento bruto:

A respeito da classificação das despesas e receitas, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é CORRETO afirmar: