A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários
dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica
afetas ao direito público para melhorar a qualidade
da atividade jurídico-decisória na gestão pública.
Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da
eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.