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O ato administrativo que contraria norma legal é considerado inválido segundo o princípio da
De acordo com a Lei n° 9.784/99, o agente público que praticar ato administrativo que negue, limite ou afete direitos ou interesses de alguém deverá
A readaptação, prevista na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consiste
No que tange a provimento de cargo público federal, assinale a alternativa que NÃO é correta
Segundo a Lei n° 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são direitos dos administrados, EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considere o seguinte caso hipotético: Márcio, servidor estável da Ufes, ocupante do cargo de assistente em administração, teve a penalidade de demissã...
O estágio probatório é o período no qual o servidor público é avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo em que foi empossad...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o regime jurídico dos afastamentos previsto na Lei nº. 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.