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Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das medidas provisórias.
Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.
Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta inf...
Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.
O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime ...
A criança e o adolescente têm direito à educação, segundo o E.C.A (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 8.069/90, art. 53, visando seu pleno ...
De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administr...
O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 descreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e consti...
Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdã...