Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, ...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

A) para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento. | B) para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. | C) para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo. | D) complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei. | E) complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Legislação Municipal (Maranhão)Temas: Lei Orgânica de São Luís | Legislação Municipal de São Luís

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

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