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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para DPE-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória
I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.
II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.
III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.
IV. não poderia ter sido reeditada.
Está correto o que se afirma APENAS em