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Leia as afirmativas a seguir: I. A sucessão de bens de estrangeiros...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Serra Talhada - PE📚 Direito Constitucional
#Direito de Nacionalidade#Direito à Liberdade#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Serra Talhada - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito de Nacionalidade, Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201708061
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Serra Talhada - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade | Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais
Leia as afirmativas a seguir:


I. A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


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