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A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Re...

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457941201708149
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Itaiópolis - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores
A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens.

I. Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Quando fixar residência fora do município.
III. Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

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