O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item acerca do acesso a essas informações.
No caso de indeferimento de acesso a informações, não
caberá recursos contra a decisão, uma vez que cabe ao
Estado, por decisão discricionária, decidir o que pode ou
não vir a público.