Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201708518Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei ...1457941201708518Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Caçador - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Caçador | Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal de CaçadorAssinale a alternativa correta sobre a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária, prevista na Lei 54/1983, que institui o novo código tributário do município de Caçador.AA competência para fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária é exclusiva do Poder Judiciário.BIniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 30 dias para concluí-la, salvo quando esteja submetido a regime especial de fiscalização.CA autoridade administrativa não poderá, em nenhuma hipótese, no exercício da fiscalização, apreender livros e documentos fiscais.DA fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de obrigação tributária, excluídas aquelas imunes ou isentas.ECompete à administração fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200581325Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), o trabalho pedagógico e a relação com o conhecimento da Educação Física...Questão 457941200609665Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de...Questão 457941200652772Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tri...Questão 457941200967567Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ...Questão 457941201107868Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o quórum necessário para a aprovação de lei que concede isenção tributária de acordo com as normas disp...Questão 457941201253921Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificaçã...Questão 457941201777236Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, a...Questão 457941201959861Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Funcionários, é correto afirmar:Questão 457941201990411Legislação Municipal (Santa Catarina)Considere a seguinte situação hipotética: A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No i...Questão 457941202048236Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã. 1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econôm...